Em relação à crescente insegurança vivida em inúmeros locais da cidade, o Presidente da Câmara de Braga respondeu que a Polícia Municipal, por lei, não tem atribuições de segurança e que «a Polícia Municipal é administrativa, significa que apenas tem funções na área das posturas municipais».Vejamos o que a Lei n.º 19/2004 de 20 de Maio, estipula relativamente a estas matérias:
"Artigo 2.º - Atribuições
1 - …
2 – As polícias municipais cooperam com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.
Artigo 3.º - Funções de polícia
1 - …
2 – As polícias municipais exercem, ainda, funções nos seguintes domínios:
a) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
b) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
c) Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
d) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
e) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal."
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